Seguro Obrigatório de Aeronaves - RETA
Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil (RETA) - Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo - correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário) conforme previsto na lei 7565, de 19-12- 86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e regulado no apêndice B do RBHA 47, nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95 de 23-01- 95 do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil, bem como atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
Sobre as Coberturas do Seguro obrigatório RETA:
A cobertura é reduzida, seguindo a mesma lógica do DPVAT (seguro obrigatório de veículos), de indenizar a vítima de um acidente independentemente de culpa, dolo ou atos ilícitos do proprietário da aeronave. Portanto, o Seguro RETA tem como finalidade amparar danos materiais e corporais causados a terceiros. A cobertura deverá ser corrigida pelo IPCA todos os anos até o início da contratação (RESOLUÇÃO ANAC-Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2008).
No caso de passageiros e tripulantes (Classes I e II) o seguro cobre, até o limite de indenização, os riscos de morte, invalidez permanente (parcial ou total), incapacidade temporária e assistência médica. Cobre ainda dano, perda ou avaria as bagagens. No caso de pessoas e bens no solo (Classe III) ou de danos por colisão ou abalroamento (Classe IV), o Seguro R.E.T.A. garante proteção contra os riscos de: morte, invalidez permanente (parcial ou total), incapacidade temporária, assistência médica, despesas suplementares e danos materiais.
Sendo as CLASSES (COBERTURAS) definidas conforme segue:
- CLASSE I - Passageiros e respectivas bagagens de mão
- CLASSE II – Tripulantes
- CLASSE III - Pessoas e bens no solo
- CLASSE IV - Colisão ou abalroamento
- CLASSE V - Cargas e bagagens despachadas
Vídeo Explicativo
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